Contrato de Licenciamento de Uso de Software (SaaS)

Pelo presente instrumento, a SrDev Tech, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada LICENCIANTE (ou EFIPET), estabelece as condições de uso do software para a LICENCIADA (Pet Shop, Clínica Veterinária, Hotel, Creche ou Criador), que aceita estes termos eletronicamente no ato da contratação.

1. Do Objeto e da Modularidade

• 1.1. O objeto deste contrato é o licenciamento de uso, em caráter não exclusivo, intransferível e revogável, do software de gestão EFIPET, na modalidade Software as a Service (SaaS), acessível via internet.
• 1.2. O software não é vendido, mas sim disponibilizado para uso mediante assinatura. O código-fonte permanece propriedade exclusiva da LICENCIANTE.
• 1.3. Arquitetura Modular: O sistema é composto por um Plano Base (Core) obrigatório e Módulos Adicionais opcionais. Os módulos disponíveis (Veterinário, Estética, Shop, Hotel/Creche e Criador) podem ser ativados pela LICENCIADA a qualquer momento, implicando em acréscimo nos valores de mensalidade conforme a tabela vigente.

2. Dos Planos e Limitações de Uso (Tiers)

2.1. As funcionalidades liberadas e as capacidades de armazenamento variam estritamente de acordo com o Plano Contratado:

• 2.2. Regra de Usuários: Não há comercialização de usuários extras avulsos. Caso a LICENCIADA necessite de acessos além do limite do seu plano, deverá obrigatoriamente realizar o upgrade para o plano superior.
• 2.3. Unidades Extras: A contratação de filiais/unidades adicionais é permitida exclusivamente para os planos PRO e BUSINESS, mediante o pagamento de taxa adicional por CNPJ/Unidade.

3. Do Preço, Pagamento e Inadimplência

• 3.1. O pagamento é realizado na modalidade PRÉ-PAGA. O acesso ao sistema e a liberação dos módulos ocorrem somente após a confirmação do pagamento do período contratado.
• 3.2. Renovação Automática: Para garantir a continuidade dos serviços, atendimento aos pets e evitar bloqueios, a assinatura será renovada automaticamente ao final de cada período, utilizando o mesmo método de pagamento, salvo manifestação contrária da LICENCIADA com até 7 (sete) dias de antecedência.
• 3.3. Da Inadimplência e Suspensão dos Serviços: O não pagamento da assinatura na data de vencimento sujeitará a LICENCIADA às seguintes penalidades, independentemente de aviso prévio:
  • Multa e Juros: Incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die até a data do efetivo pagamento.
  • Suspensão Parcial (Modo Leitura): Após 5 (cinco) dias corridos de atraso, o sistema entrará automaticamente em modo restrito. A LICENCIADA poderá consultar dados existentes, mas ficará impedida de realizar novos agendamentos, vendas, cadastros ou inserir novos registros clínicos e de atividades.
  • Suspensão Total: Após 15 (quinze) dias corridos de atraso, o acesso ao sistema será totalmente bloqueado até a regularização financeira.
  • Rescisão e Negativação: Ultrapassados 30 (trinta) dias de inadimplência, a LICENCIANTE poderá considerar o contrato rescindido por justa causa, estando autorizada a arquivar os dados e inscrever a LICENCIADA nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).
  • Custas e Honorários: Caso seja necessário recorrer a meios judiciais ou extrajudiciais de cobrança, serão acrescidos ao valor devido todas as despesas, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito atualizado.

4. Do Reajuste Anual

• 4.1. O valor da mensalidade (Plano Base e Módulos) será reajustado anualmente a cada 12 (doze) meses contados da data de adesão/início do contrato, com base na variação positiva do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulada no período.
• 4.2. A LICENCIADA será notificada sobre o reajuste com antecedência de 90 (noventa) dias via e-mail e/ou avisos no painel administrativo.

5. Da Proteção de Dados (LGPD)

• 5.1. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), as partes declaram:
  • Controladora: É a LICENCIADA (Estabelecimento Pet), proprietária dos dados dos tutores, prontuários clínicos e mídias, sendo a responsável por coletar o consentimento dos clientes finais.
  • Operadora: É a EFIPET (SrDev Tech), responsável por armazenar e processar os dados em nome da Controladora.
• 5.2. A EFIPET compromete-se a manter o sigilo absoluto dos dados, utilizando servidores seguros com isolamento lógico (Multitenancy) e criptografia.

6. Do Diário de Classe e Mídias (Hotel/Creche)

• 6.1. A ferramenta de Diário de Classe permite o envio de fotos, vídeos e relatórios comportamentais. A LICENCIADA é a única responsável pela captura e envio destas mídias, garantindo que possui autorização de direito de imagem dos tutores.
• 6.2. A EFIPET atua exclusivamente como provedora da tecnologia, isentando-se de qualquer responsabilidade civil sobre o conteúdo das imagens geradas pela LICENCIADA.

7. Da Responsabilidade Técnica e Clínica

• 7.1. A LICENCIADA declara ter profissionais habilitados para as funções clínicas, estéticas e de hospedagem oferecidas.
• 7.2. A responsabilidade por diagnósticos, prescrições veterinárias, acidentes de banho e tosa ou fugas durante a hospedagem é inteira e exclusiva da LICENCIADA e de seus profissionais, isentando a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade civil, criminal ou indenizatória.

8. Do Cancelamento e Rescisão

• 8.1. Planos Mensais: Podem ser cancelados a qualquer momento, sem multa, mantendo-se o acesso até o fim do ciclo pago. Não há reembolso de dias não utilizados ("pró-rata").
• 8.2. Planos Anuais/Semestrais: Em caso de cancelamento antecipado por iniciativa da LICENCIADA, será retida uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor referente aos meses restantes do contrato, a título de ressarcimento de custos administrativos e operacionais. O saldo remanescente será devolvido em até 30 dias.
• 8.3. A LICENCIADA poderá solicitar a exportação de seus dados (banco de dados de tutores e pets) em formato aberto (.CSV ou .XML) no momento do cancelamento.

9. Do Foro

9.1. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.

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1. Objetivo

Este documento define os níveis de qualidade técnica, disponibilidade e tempos de resposta do suporte técnico oferecido pela EFIPET aos seus CONTRATANTES.

2. Garantia de Disponibilidade (Uptime)

A EFIPET garante que o sistema estará acessível 99,5% do tempo em cada mês calendário. Manutenções programadas ocorrerão preferencialmente fora do horário comercial (entre 22h e 06h).

3. Suporte Técnico e Tempos de Resposta

Os chamados são classificados por Severidade e o tempo de resposta varia conforme o Plano Contratado.

Matriz de Atendimento (SLA de Resposta)

* Horário de Atendimento Padrão: Segunda a Sexta, das 08h às 18h - Horário de Brasília, exceto feriados nacionais.

4. Compensações (Penalidades)

Caso a EFIPET não cumpra a meta de disponibilidade de 99,5% no mês, a LICENCIADA terá direito a um crédito (desconto) na fatura seguinte, mediante solicitação em até 10 dias após o fechamento do mês:

• Disponibilidade entre 99,0% e 99,4%: 5% de desconto.
• Disponibilidade entre 95,0% e 98,9%: 10% de desconto.
• Disponibilidade abaixo de 95,0%: 20% de desconto.

5. Backup e Segurança de Dados

• Frequência: Backups automáticos realizados diariamente.
• Retenção: Os dados são mantidos por até 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato.
• Segurança: Todos os dados são trafegados via HTTPS (Criptografia SSL) e armazenados em servidores de alta disponibilidade.